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norma nº 2837/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2837 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DO SR. RUBENS BAUKAT.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
[TV WD ——————
LEI Nº 2.837 de 29/04/97
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA
PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE
INDUSTRIAL DO SR. RUBENS BAUKAT
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 14º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para uso exclusivo das
atividades industriais (fábrica de conservas) do Senhor Rubens Baukat, um
barracão com área de 200,00m2 (duzentos e metros quadrados), situado à rua
Emídio Ferreira de Souza, 59, no Bairro Aparecida, locado pela Prefeitura Municipal
junto ao Senhor Luiz Pedro Grosskopf;
Art. 2º - A utilização a que se refere o artigo anterior, iniciará com a vigência
da presente Lei, encerrando-se no dia 01 de março de 1998;
Art. 3º - Todas as despesas, oriundas da utilização industrial do imóvel, com
única exceção ao valor do aluguel, correrão por conta do Senhor Rubens Baukat.
Art 4º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades
industriais do Senhor Rubens Baukat (fábrica de conservas), com a finalidade de
analisar o aproveitamento sócio-econômico para O município;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de abril de 1997.
( Desça GS
NG. ORLANDO K TLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e puptisada na Secretaria Municipal de Administração
em 29/04/1997.
Secretário Murf Administráção e Finanças

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