| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DO SR. RUBENS BAUKAT. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC [TV WD —————— LEI Nº 2.837 de 29/04/97 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DO SR. RUBENS BAUKAT O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 14º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para uso exclusivo das atividades industriais (fábrica de conservas) do Senhor Rubens Baukat, um barracão com área de 200,00m2 (duzentos e metros quadrados), situado à rua Emídio Ferreira de Souza, 59, no Bairro Aparecida, locado pela Prefeitura Municipal junto ao Senhor Luiz Pedro Grosskopf; Art. 2º - A utilização a que se refere o artigo anterior, iniciará com a vigência da presente Lei, encerrando-se no dia 01 de março de 1998; Art. 3º - Todas as despesas, oriundas da utilização industrial do imóvel, com única exceção ao valor do aluguel, correrão por conta do Senhor Rubens Baukat. Art 4º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades industriais do Senhor Rubens Baukat (fábrica de conservas), com a finalidade de analisar o aproveitamento sócio-econômico para O município; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de abril de 1997. ( Desça GS NG. ORLANDO K TLE Prefeito Esta Lei foi registrada e puptisada na Secretaria Municipal de Administração em 29/04/1997. Secretário Murf Administráção e Finanças