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norma nº 2836/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2836 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E BRITA PARA A FIRMA INDIVIDUAL 'ALCEU THIEM'.
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ESTADO DE SANTA CATARINA -
o
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE CANOINHAS ps NÚMERO
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
RUBRICA.
creme
LEI Nº 2.836 DE 24/04/1997
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E BRITA PARA
A FIRMA INDIVIDUAL "ALCEU THIEM”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 20m3
(vinte metros cúbicos) de areia, 20m3 (vinte metros cúbicos) de brita nº 1 e 02
(duas) horas de serviços de patrola para nivelamento de terreno, para a Firma
Individual "ALCEU THIEM”, inscrita no CGC/MF sob nº 83.189.639/0001-94.
Parágrafo único - Os materiais de que trata o artigo 1º deverão ser retirados
pelo proprietário da citada firma respectivamente no porto de areia e no Britador de
Rio do Pinho, interior do Município.
Art. 2º - O prazo para o término da obra e funcionamento das instalações é
de 06 (seis) meses, a contar da data da lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 24 de abril de 1997.
E bteiáqris
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 24/04/1997.
y
ADEMIR ÉLIAS oe
Secretário Mun. Administração e Finanças

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