| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E BRITA PARA A FIRMA INDIVIDUAL 'ALCEU THIEM'. |
| native_id | 6033 |
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ima ESTADO DE SANTA CATARINA - o PREFEITURA DO MUNICIPAL DE CANOINHAS ps NÚMERO Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC RUBRICA. creme LEI Nº 2.836 DE 24/04/1997 AUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E BRITA PARA A FIRMA INDIVIDUAL "ALCEU THIEM”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 20m3 (vinte metros cúbicos) de areia, 20m3 (vinte metros cúbicos) de brita nº 1 e 02 (duas) horas de serviços de patrola para nivelamento de terreno, para a Firma Individual "ALCEU THIEM”, inscrita no CGC/MF sob nº 83.189.639/0001-94. Parágrafo único - Os materiais de que trata o artigo 1º deverão ser retirados pelo proprietário da citada firma respectivamente no porto de areia e no Britador de Rio do Pinho, interior do Município. Art. 2º - O prazo para o término da obra e funcionamento das instalações é de 06 (seis) meses, a contar da data da lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Canoinhas-SC, 24 de abril de 1997. E bteiáqris Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 24/04/1997. y ADEMIR ÉLIAS oe Secretário Mun. Administração e Finanças