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norma nº 2820/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 1997
Date 1997-01-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6034

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2.820 de 14/01/1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR
EMPRESTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contrair no Banco do Estado de Santa Catarina S/A,
empréstimo por antecipação de Receita gerada pelo Fundo de
Participação dos Municípios do ICMS até (o) limite de
R$.1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a serem
parcelados em no máximo 12 (doze) vezes mensais e consecutivas.
Parágrafo único - Para os fins constantes neste artigo, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, como
garantia de pagamento ao mutuante as quotas do Fundo de
Participação dos Municípios no ICMS.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações especificas do Orçamento.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Canoinhas, 14 de janeiro de 1997.
Pro Re
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria
Municipal de Administração em, 14/01/1997.
3
/ a
ADEMIB/ ELIAS FREIBERGER
Secretárió Myn. Administração e Finanças

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