| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 1997 |
| Date | 1997-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6034 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.820 de 14/01/1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair no Banco do Estado de Santa Catarina S/A, empréstimo por antecipação de Receita gerada pelo Fundo de Participação dos Municípios do ICMS até (o) limite de R$.1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a serem parcelados em no máximo 12 (doze) vezes mensais e consecutivas. Parágrafo único - Para os fins constantes neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, como garantia de pagamento ao mutuante as quotas do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações especificas do Orçamento. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas, 14 de janeiro de 1997. Pro Re ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em, 14/01/1997. 3 / a ADEMIB/ ELIAS FREIBERGER Secretárió Myn. Administração e Finanças