| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 1997 |
| Date | 1997-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC NUMERO — LEI Nº 2.824 de 31/01/1997 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Será concedida diária, aos servidores públicos e aos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canoinhas, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, quando em viagem fora da circunscrição do Município, em missão de interesse público no desempenho de suas atribuições. 8 1º - As diárias serão desdobradas em duas verbas para ressarcimento, a saber: | - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos o café da manhã e taxa de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores: Interior Capital Distrito Federal à) Prefeito. usa asnsssessesasssass R$ 100,00 R$ 130,00 R$ 190,00 b) Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.......... R$ 60,00 R$ 78,00 R$ 114,00 c) Servidores nível ATS............. R$ 40,00 R$ 52,00 R$ 76,00 d) Demais Servidores.............. R$ 20,00 R$ 26,00 R$ 38,00 Il - Verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo indenizadas em no máximo, duas por dia, no valor de R$ 8,00 (oito reais). 8 2º - Para efeito de pagamento, cada uma das verbas será considerada isoladamente. Art. 2º - As despesas de transporte correrão por conta do Município. 8 1º - Quando utilizados nos deslocamentos transporte coletivo (ônibus/avião), o ressarcimento se dará pela apresentação do comprovante. 8 2º - Quando estabelecido o uso de transporte coletivo, admite-se que o servidor opte pela utilização de carro próprio, hipótese em que lhe é assegurado valor equivalente ao preço da passagem de ônibus. a 8 3º - O Município não se responsabiliza por despesa com veículo oriundas de acidentes ou avarias, quando da utilização do carro próprio ou de terceiros, seja no... interesse do serviço ou do servidor. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotações próprias do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de janeiro de 1997. À besdia ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em 31/01/1997. ADEMIR Secretário Municipal Administfação e Finanças NOMES | mo À [ESBRICA Camomnmamend