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norma nº 2824/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2824 / 1997
Date 1997-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
native_id6036

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - CAIXA POSTAL 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
NUMERO —
LEI Nº 2.824 de 31/01/1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Será concedida diária, aos servidores públicos e aos membros dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canoinhas, a título de indenização
das despesas de alimentação e hospedagem, quando em viagem fora da
circunscrição do Município, em missão de interesse público no desempenho de suas
atribuições.
8 1º - As diárias serão desdobradas em duas verbas para ressarcimento, a
saber:
| - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos o café da manhã e
taxa de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores:
Interior Capital Distrito Federal
à) Prefeito. usa asnsssessesasssass R$ 100,00 R$ 130,00 R$ 190,00
b) Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores.......... R$ 60,00 R$ 78,00 R$ 114,00
c) Servidores nível ATS............. R$ 40,00 R$ 52,00 R$ 76,00
d) Demais Servidores.............. R$ 20,00 R$ 26,00 R$ 38,00
Il - Verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo indenizadas em
no máximo, duas por dia, no valor de R$ 8,00 (oito reais).
8 2º - Para efeito de pagamento, cada uma das verbas será considerada
isoladamente.
Art. 2º - As despesas de transporte correrão por conta do Município.
8 1º - Quando utilizados nos deslocamentos transporte coletivo (ônibus/avião),
o ressarcimento se dará pela apresentação do comprovante.
8 2º - Quando estabelecido o uso de transporte coletivo, admite-se que o
servidor opte pela utilização de carro próprio, hipótese em que lhe é assegurado
valor equivalente ao preço da passagem de ônibus.
a
8 3º - O Município não se responsabiliza por despesa com veículo oriundas de
acidentes ou avarias, quando da utilização do carro próprio ou de terceiros, seja no...
interesse do serviço ou do servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de janeiro de 1997.
À besdia
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
na Secretaria Municipal de
Administração em 31/01/1997.
ADEMIR
Secretário Municipal Administfação e Finanças
NOMES
|
mo
À
[ESBRICA
Camomnmamend

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