| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DO CONDOMÍNIO "SEMPRE VIVO". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGCIMF - 83.102.384/0001-80 NESSE 89460-000 - CANOINHAS - SC Rss tenso ea aa LEI Nº 2.838 de 29/04/1997 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DO CONDOMÍNIO "SEMPRE VIVO" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para uso exclusivo das atividades industriais do Condomínio "Sempre Vivo”, um barracão com área de 240, 00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), situado à rua Saulo de Carvalho, 670, no Bairro Industrial nº |, locado pela Prefeitura Municipal junto à Empresa Compensados e Laminados Lavrasul S/A; Art. 2º - A utilização a que se refere O artigo anterior, iniciará com a vigência da presente Lei, encerrando-se no dia 31 de janeiro de 1998; Art. 3º - Todas as despesas, oriundas da utilização industrial do imóvel, com única exceção ao valor do aluguel, correrão por conta do Condomínio "Sempre Vivo". Art. 4º - Bimestralmente, O poder executivo fiscalizará as atividades industriais do condomínio, com a finalidade de analisar o aproveitamento sócio-econômico para o município; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de abril de 1997. ENG. cscbo [onda Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/04/1997. ADEMI Secretário Muf. Adminisjfação e Finanças