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norma nº 2838/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2838 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DO CONDOMÍNIO "SEMPRE VIVO".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGCIMF - 83.102.384/0001-80 NESSE
89460-000 - CANOINHAS - SC
Rss tenso ea aa
LEI Nº 2.838 de 29/04/1997
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA
PREFEITURA, PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE
INDUSTRIAL DO CONDOMÍNIO "SEMPRE VIVO"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para uso exclusivo das
atividades industriais do Condomínio "Sempre Vivo”, um barracão com área de
240, 00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), situado à rua Saulo de
Carvalho, 670, no Bairro Industrial nº |, locado pela Prefeitura Municipal junto à
Empresa Compensados e Laminados Lavrasul S/A;
Art. 2º - A utilização a que se refere O artigo anterior, iniciará com a vigência
da presente Lei, encerrando-se no dia 31 de janeiro de 1998;
Art. 3º - Todas as despesas, oriundas da utilização industrial do imóvel, com
única exceção ao valor do aluguel, correrão por conta do Condomínio "Sempre
Vivo".
Art. 4º - Bimestralmente, O poder executivo fiscalizará as atividades
industriais do condomínio, com a finalidade de analisar o aproveitamento
sócio-econômico para o município;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de abril de 1997.
ENG. cscbo [onda
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 29/04/1997.
ADEMI
Secretário Muf. Adminisjfação e Finanças

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