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norma nº 2842/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, ARTIGO 7º, ARTIGO 12º, INCISO IV DO ARTIGO 18º E ARTIGO 24º DA LEI Nº 2.445 DE 19/12/1991
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Ds eee
LEI Nº 2.842 DE 13/05/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º,
ARTIGO 7º, ARTIGO 12, INCISO IV DO ARTIGO 18 E ART. 24
DA LEI Nº 2.445 DE 19/12/1991.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 4º, artigo 7º, artigo 12, inciso IV do artigo
18 e artigo 24 da Lei nº 2.445, de 19 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"LEI nº 2.445, de 19 de Dezembro de 1991”
Parágrafo único - O CMDCA, como órgão pertencente a
estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Assessoria da Ação
Social.
Art. 7º - Os conselheiros efetivos, em número de 07 (sete), com
igual número de suplentes, serão indicados pelos Órgãos Governamentais da
Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 12 - Empossados os membros do Conselho pelo Prefeito
Municipal, imediatamente reunir-se-ão sob a presidência do conselheiro mais Idoso,
com a finalidade da eleição de uma diretoria, dentre seus membros, composta de
um presidente, um vice-presidente, um secretário geral e um tesoureiro, para dirigir
os trabalhos do órgão.
Art 24 - A sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, será junto a Casa de Atendimento
Emergencial ao Menor, com funcionamento de segunda a sexta-feira, em horário
normal da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Após este horário o Conselho Tutelar
atenderá em regime de plantão domiciliar de acordo com a escala elaborada pelas
conselheiras.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 13 de maio de 1997.
ENG. ORLANDO KRA LER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 13/05/1997
Secretário Municipal Administração e Finanças

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