| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, ARTIGO 7º, ARTIGO 12º, INCISO IV DO ARTIGO 18º E ARTIGO 24º DA LEI Nº 2.445 DE 19/12/1991 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Ds eee LEI Nº 2.842 DE 13/05/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, ARTIGO 7º, ARTIGO 12, INCISO IV DO ARTIGO 18 E ART. 24 DA LEI Nº 2.445 DE 19/12/1991. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O parágrafo único do artigo 4º, artigo 7º, artigo 12, inciso IV do artigo 18 e artigo 24 da Lei nº 2.445, de 19 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "LEI nº 2.445, de 19 de Dezembro de 1991” Parágrafo único - O CMDCA, como órgão pertencente a estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Assessoria da Ação Social. Art. 7º - Os conselheiros efetivos, em número de 07 (sete), com igual número de suplentes, serão indicados pelos Órgãos Governamentais da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 12 - Empossados os membros do Conselho pelo Prefeito Municipal, imediatamente reunir-se-ão sob a presidência do conselheiro mais Idoso, com a finalidade da eleição de uma diretoria, dentre seus membros, composta de um presidente, um vice-presidente, um secretário geral e um tesoureiro, para dirigir os trabalhos do órgão. Art 24 - A sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será junto a Casa de Atendimento Emergencial ao Menor, com funcionamento de segunda a sexta-feira, em horário normal da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Após este horário o Conselho Tutelar atenderá em regime de plantão domiciliar de acordo com a escala elaborada pelas conselheiras. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 13 de maio de 1997. ENG. ORLANDO KRA LER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/05/1997 Secretário Municipal Administração e Finanças