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norma nº 2843/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.733/1995, PRORROGANDO O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE PELA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANT'ANA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
———— a
LEI Nº 2.843 DE 13/05/1997
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.733/95, PRORROGANDO O
PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE PELA
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANT'ANA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.733 de 13 de dezembro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
LEINº 2.733 DE 13/12/1995"
Art. 3º - O prazo para início da construção da obra é de 12 (doze)
meses, e O prazo para o término da mesma é de 30 (trinta) meses, a contar da data de 17
* de março de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 13 de maio de 1997.
NG ORLANDO oe
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em
13/05/1997.
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inistração e'Finanças
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Secretário Municipal Ag

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