| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.733/1995, PRORROGANDO O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE PELA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANT'ANA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC ———— a LEI Nº 2.843 DE 13/05/1997 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.733/95, PRORROGANDO O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE PELA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANT'ANA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.733 de 13 de dezembro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação: LEINº 2.733 DE 13/12/1995" Art. 3º - O prazo para início da construção da obra é de 12 (doze) meses, e O prazo para o término da mesma é de 30 (trinta) meses, a contar da data de 17 * de março de 1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 13 de maio de 1997. NG ORLANDO oe Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 13/05/1997. E k VA, ; IBERGER inistração e'Finanças A ADEMIR ELIAS Pa Secretário Municipal Ag