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norma nº 2840/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A EMPRESA T.M.Q. ENGENHARIA LTDA
native_id6042

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGCIMF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
a ——— ir Der ——
LEI Nº 2.840 DE 29/04/1997
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E SERVIÇOS DE
TERRAPLANAGEM PARA A EMPRESA T.M.Q.
ENGENHARIA LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono à seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 45m3
(quarenta e cinco metros cúbicos) de areia e 08 (oito) horas de serviços do trator de
esteira , para a Empresa T.M.Q. Engenharia Ltda, inscrita no CGC/MF sob nº
73.802.001/0001-23.
S1º - A quantidade de areia contida no "caput" deste artigo, deverá ser
retirada pelo proprietário da citada empresa no porto de areia , interior do
Município.
82º - 0 material doado, destina-se à pavimentação com lajotas no patio da
empresa.
8 3º - O prazo para execução da obra é de 06 (seis) meses, à contar da data
de vigência da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de abril de 1997.
ENG. ORLANDO KRAUTÃER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e puptre ada na Secretaria Municipal de Administração
em 29/04/1997. ”
ADEMIR PÍIAS FREIBÉRGER
Secretário Murf. Administração & Finanças

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