| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A EMPRESA T.M.Q. ENGENHARIA LTDA |
| native_id | 6042 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGCIMF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC a ——— ir Der —— LEI Nº 2.840 DE 29/04/1997 AUTORIZA DOAÇÃO DE AREIA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A EMPRESA T.M.Q. ENGENHARIA LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 45m3 (quarenta e cinco metros cúbicos) de areia e 08 (oito) horas de serviços do trator de esteira , para a Empresa T.M.Q. Engenharia Ltda, inscrita no CGC/MF sob nº 73.802.001/0001-23. S1º - A quantidade de areia contida no "caput" deste artigo, deverá ser retirada pelo proprietário da citada empresa no porto de areia , interior do Município. 82º - 0 material doado, destina-se à pavimentação com lajotas no patio da empresa. 8 3º - O prazo para execução da obra é de 06 (seis) meses, à contar da data de vigência da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de abril de 1997. ENG. ORLANDO KRAUTÃER Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e puptre ada na Secretaria Municipal de Administração em 29/04/1997. ” ADEMIR PÍIAS FREIBÉRGER Secretário Murf. Administração & Finanças