| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.787, DE 05/08/1996 |
| native_id | 6043 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC * RoBRICA À rena sei areas — armar LEI Nº 2.848 de 26/05/1997. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.787, DE 05/08/1996. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 3º e parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 2.787, de 05 de agosto de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Lei nº 2.787 de 05 de agosto de 1996" Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será regido pela Assessoria da Ação Social, a quem compete: E e a Parágrafo 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Assessoria da Ação Social. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de maio de 199Y. Prefeito Esta Lei foi registrada e Jblicada na Secretaria Municipal de Administração em 26/05/1997. | Secretário Mun. Administração e Finanças