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norma nº 2848/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2848 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.787, DE 05/08/1996
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
* RoBRICA À
rena sei areas — armar
LEI Nº 2.848 de 26/05/1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 2.787, DE 05/08/1996.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 3º e parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 2.787, de 05 de agosto de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Lei nº 2.787 de 05 de agosto de 1996"
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será regido
pela Assessoria da Ação Social, a quem compete:
E e a
Parágrafo 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS integrará o orçamento da Assessoria da Ação Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de maio de 199Y.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e
Jblicada na Secretaria Municipal de Administração em
26/05/1997. |
Secretário Mun. Administração e Finanças

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