| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A DOAÇÃO DE AREIA E BRITA. |
| native_id | 6044 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ESTADO DE SANTA CATARINA pr FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 Rua Sen. Felipe Sohmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 fm = CGCIMF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.852 de 26/05/1997. REGULAMENTA A DOAÇÃO DE AREIA E BRITA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à proceder a doação de até 20,00m3 (vinte metros cúbicos) de pedra britada, de até 35,00m3 (trinta e cinco metros cúbicos) de areia e de até 10 (dez) horas de serviços de máquina para terraplanagem e/ou drenagem, como incentivos à ação industrial, para entidades caritativas e associações comunitárias. Parágrafo primeiro - Entende-se como incentivo à ação industrial a doação para instalação de micro e pequenas empresas e a ampliação das atividades das já existentes. Parágrafo segundo - Como entidades caritativas, englobam-se os asilos, as entidades de prevenção ou tratamento de doenças ou deficiências, obras sociais de entidades religiosas e congêneres. Parágrafo terceiro - Como associações comunitárias compreende-se clubes sociais e desportivos, associações de bairros, de localidades. de conjuntos habitacionais populares, bem como, associações de apoio a estabelecimentos educacionais da rede pública. Parágrafo quarto - A solicitação deverá ser realizada através de requerimento, consignando as obras a serem realizadas e as metas a serem atingidas com o apoio. Parágrafo quinto - A doação não será deferida para empresas ou entidades em débitos com o município, ou por mais de uma (1) vez para cada aplicação ou obra. é XL. Parágrafo sexto - O Poder Legislativo será informado sobre cada doação realizada, mediante comunicação escrita, no prazo de sete (7) dias úteis do deferimento do pedido. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinha 6 de maia de 1997. ) se NG. ORLANDO KI TLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/05/1997. Secretário Mun. Administráção e Finanças e com