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← Canoinhas (SC)

norma nº 2852/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaREGULAMENTA A DOAÇÃO DE AREIA E BRITA.
native_id6044

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ESTADO DE SANTA CATARINA pr
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
Rua Sen. Felipe Sohmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 fm =
CGCIMF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.852 de 26/05/1997.
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE AREIA E BRITA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à proceder a
doação de até 20,00m3 (vinte metros cúbicos) de pedra britada, de até 35,00m3
(trinta e cinco metros cúbicos) de areia e de até 10 (dez) horas de serviços de
máquina para terraplanagem e/ou drenagem, como incentivos à ação industrial,
para entidades caritativas e associações comunitárias.
Parágrafo primeiro - Entende-se como incentivo à ação industrial a doação
para instalação de micro e pequenas empresas e a ampliação das atividades das já
existentes.
Parágrafo segundo - Como entidades caritativas, englobam-se os asilos, as
entidades de prevenção ou tratamento de doenças ou deficiências, obras sociais de
entidades religiosas e congêneres.
Parágrafo terceiro - Como associações comunitárias compreende-se clubes
sociais e desportivos, associações de bairros, de localidades. de conjuntos
habitacionais populares, bem como, associações de apoio a estabelecimentos
educacionais da rede pública.
Parágrafo quarto - A solicitação deverá ser realizada através de
requerimento, consignando as obras a serem realizadas e as metas a serem
atingidas com o apoio.
Parágrafo quinto - A doação não será deferida para empresas ou entidades
em débitos com o município, ou por mais de uma (1) vez para cada aplicação ou
obra. é
XL.
Parágrafo sexto - O Poder Legislativo será informado sobre cada doação
realizada, mediante comunicação escrita, no prazo de sete (7) dias úteis do
deferimento do pedido.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinha 6 de maia de 1997. )
se
NG. ORLANDO KI TLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 26/05/1997.
Secretário Mun. Administráção e Finanças
e com

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