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norma nº 2869/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2869 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaALTERA ITEM DO ANEXO I DA LEI Nº 2.539 DE 23/12/1992.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGCI/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
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LEI Nº 2.869 de 30/06/1997.
ALTERA ITEM DO ANEXO | DA LEI Nº 2.539 DE 23/12/1992
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o item 7º da Lei Municipal nº 2.539 de 23/12/1992, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"LEI Nº 2.539 DE 23/12/1992"
7º - O atraso na renovação do alvará sanitário implicará em multa
correspondente a 02% (dois por cento) do valor que lhe é atribuído, fixado na Tabela de
Atos da Vigilância Sanitária, por mês de atraso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 30/06/1997.

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