| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | ALTERA ITEM DO ANEXO I DA LEI Nº 2.539 DE 23/12/1992. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGCI/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC La eee eee LEI Nº 2.869 de 30/06/1997. ALTERA ITEM DO ANEXO | DA LEI Nº 2.539 DE 23/12/1992 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o item 7º da Lei Municipal nº 2.539 de 23/12/1992, passando a vigorar com a seguinte redação: "LEI Nº 2.539 DE 23/12/1992" 7º - O atraso na renovação do alvará sanitário implicará em multa correspondente a 02% (dois por cento) do valor que lhe é atribuído, fixado na Tabela de Atos da Vigilância Sanitária, por mês de atraso. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/06/1997.