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norma nº 2868/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2868 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL DE MARCELO MUNHOZ.
native_id6047

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGCI/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.868 de 30/06/1997
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
PARA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL DE
MARCELO MUNHOZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma
área de terras com 800,00 (oitocentos metros quadrados), situado no bairro
Campo da Água Verde , constituída pelo lote nº 05 do desmembramento aprovado
pelo Decreto nº 045/92, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 20.331,
para a Firma Mercantil Individual de Marcelo Munhoz inscrita no CGC/MF sob nº
01.620.730/0001-58.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e
exclusivamente para construção das instalações da indústria de artefatos de
madeiras.
Art 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico,
obedecerá o cronograma seguinte:
| - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência
desta Lei;
II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no
prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei.
Bs
Ill - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel,
dar-se-á após a conclusão do projeto. !
Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a
qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º
desta Lei.
Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei,
implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 30 de junho de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 30/9

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