| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | ALTERA PREÂMBULO E ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.207 DE 08/08/1989. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 doronrica | 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.851 de 26/05/1997 ALTERA PREÂMBULO E ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.207 DE 08/08/1989. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o preâmbulo eo artigo 1º da Lei nº 2.207 de 08/08/1989, passando a vigorar com a seguinte redação: "LEI Nº 2.207 DE 08/08/1989" AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas, aplicações no mercado financeiros, inclusive de recursos recebidos decorrentes de convênios, acordos, auxílios, bem como de transferências resultantes de participações em tributos estaduais e federais vinculados ou não. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 26 de maio de 1997. ENG. ORLANDO DE Prefeito licada na Secretaria Municipal de Administração e Esta Lei foi registrada e p Finanças em 26/05/1997.