| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC e LEI Nº 2.832 de 18/04/1997 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc, referente ao débito até o mês de fevereiro/97. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de fevereiro/97 é de R$.60.912,11 (sessenta mil, novecentos e doze reais e onze centavos) de consumo próprio e R$.30.293,43 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) referente a iluminação pública, que será parcelado em 10 (dez) parcelas de R$.10.153,00 (dez mil, cento e cinquenta e três reais), vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997. E ENG. ORLANDO UTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/04/1997. É c / VAL O dS 7 ADEMIR ELIAS FRABERGER Secretário Muy. Administfação e Finanças