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norma nº 2832/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
native_id6049

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
e
LEI Nº 2.832 de 18/04/1997
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
acordo de parcelamento de dívida com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A -
Celesc, referente ao débito até o mês de fevereiro/97.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de fevereiro/97
é de R$.60.912,11 (sessenta mil, novecentos e doze reais e onze centavos) de
consumo próprio e R$.30.293,43 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e
quarenta e três centavos) referente a iluminação pública, que será parcelado em 10
(dez) parcelas de R$.10.153,00 (dez mil, cento e cinquenta e três reais),
vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997.
E ENG. ORLANDO UTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 18/04/1997. É c
/
VAL O dS 7
ADEMIR ELIAS FRABERGER
Secretário Muy. Administfação e Finanças

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