br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2850/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA - FOREX S. A.
native_id6050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.850 DE 26/05/1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA
FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA - FOREX S.A.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
100m3 (cem metros cúbicos) de brita nº 02 e 10 (dez) cargas de cascalho, para a
empresa Fornecedora e Exportadora de Madeira - Forex S.A., inscrita no CGC/MF
sob nº 33.225.616/007-05, com sede (filial) neste município, no Distrito de Marcílio
Dias, na rua Bernardo Olsen, s/nº.
Parágrafo único - Os materiais de que trata o “caput” deste artigo, deverão
ser retirados pela donatária no britador do Rio do Pinho e cascalheiro indicado
pela Prefeitura, sendo que deverão ser utilizados exclusivamente na filial da
empresa Fornecedora e Exportadora de Madeira - Forex S.A., situada dentro dos
limites do município de Canoinhas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de maio de 1997.
(a Lhe ld
ENG. ORLANDO KRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
em 26/05/1997. . E
ADEMIR ELIAS FRAMBERGER/
Secretário Mun. Administfação e Finanças

open original →