| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA - FOREX S. A. |
| native_id | 6050 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.850 DE 26/05/1997. AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA - FOREX S.A. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 100m3 (cem metros cúbicos) de brita nº 02 e 10 (dez) cargas de cascalho, para a empresa Fornecedora e Exportadora de Madeira - Forex S.A., inscrita no CGC/MF sob nº 33.225.616/007-05, com sede (filial) neste município, no Distrito de Marcílio Dias, na rua Bernardo Olsen, s/nº. Parágrafo único - Os materiais de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser retirados pela donatária no britador do Rio do Pinho e cascalheiro indicado pela Prefeitura, sendo que deverão ser utilizados exclusivamente na filial da empresa Fornecedora e Exportadora de Madeira - Forex S.A., situada dentro dos limites do município de Canoinhas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de maio de 1997. (a Lhe ld ENG. ORLANDO KRA Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 26/05/1997. . E ADEMIR ELIAS FRAMBERGER/ Secretário Mun. Administfação e Finanças