| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 6051 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC oem LEI Nº 2.849 de 26/05/1997 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais), da seguinte dotação do Orçamento vigente: 07-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 16.88 Transporte Rodoviários 16.88.534 Estradas Vicinais 16.88.534.2021 Func. e manut. da Sec. Mun. Obras, Viação e Serviços 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 “Despesas Custeio SÃZA Material de Consumo 400.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais), por conta da anulação constante no artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento vigente: 02.01 GABINETE DO PREFEITO 03.07 Administração e Planejamento 03.07.020 Superv. e Coord. Superior 03.070.202.003 Func. e manut. do Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de terceiros e encargos 20.000,00 o | NUMERO 3-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS io ice 03 Administração e Planejamento mai 03-07-021 Administração Geral 03-07-021.2029 Func. Manut. Secretaria M. Administração e Finanças 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio a 14:0) Pessoal 3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00 3.2.0.0 Transferências Correntes 3:2:9.0 Transferências a Pessoas 3.2.5.1.18 Inativos 115.000,00 3.2.8.0 Contribuição p/Formação do Patrimônio Servidor Público 3.2.8.1 Contribuição ao PASEP 15.000,00 4.0.0.0 Despesa de Capital 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 47-01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 10583232037 Func. e Manut. da Ass. de Planej. e Urbanismo 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio 8440 Pessoal 3:1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de maio de 1997. WU sd A ENG. ORLANDO KRA R Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/05/1997. Secretário Mugí Administração e Fihanças