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norma nº 2849/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2849 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id6051

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
oem
LEI Nº 2.849 de 26/05/1997
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular a
importância de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais), da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
07-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
16.88 Transporte Rodoviários
16.88.534 Estradas Vicinais
16.88.534.2021 Func. e manut. da Sec. Mun. Obras, Viação e Serviços
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 “Despesas Custeio
SÃZA Material de Consumo 400.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a importância de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais), por conta da anulação
constante no artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento vigente:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
03.07 Administração e Planejamento
03.07.020 Superv. e Coord. Superior
03.070.202.003 Func. e manut. do Gabinete do Prefeito
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de terceiros e encargos 20.000,00
o
|
NUMERO
3-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
io ice
03 Administração e Planejamento mai
03-07-021 Administração Geral
03-07-021.2029 Func. Manut. Secretaria M. Administração e Finanças
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas Custeio
a 14:0) Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3:2:9.0 Transferências a Pessoas
3.2.5.1.18 Inativos 115.000,00
3.2.8.0 Contribuição p/Formação do Patrimônio
Servidor Público
3.2.8.1 Contribuição ao PASEP 15.000,00
4.0.0.0 Despesa de Capital
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
47-01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
10583232037 Func. e Manut. da Ass. de Planej. e Urbanismo
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas Custeio
8440 Pessoal
3:1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de maio de 1997.
WU sd A
ENG. ORLANDO KRA R
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 26/05/1997.
Secretário Mugí Administração e Fihanças

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