| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO PELA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA "CECIMAR" PARA INSTALAÇÃO DE SUA INDUSTRIA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.855 de 30/05/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO PELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA "CECIMAR" PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a subsidiar o aluguel de imóvel locado pela Empresa CECIMAR - Indústria e Comércio de Calçados e Produtos Ortopédicos Ltda., junto ao Sr. Joaquim Medeiros, localizado na rua Álvaro Soares Machado, 579, para ser utilizado única e exclusivamente na instalação de sua unidade fabril no Município de Canoinhas; Ar. 2º - O subsídio a que se refere o artigo anterior, iniciará com a vigência da presente Lei, encerrando-se no dia 31 de março de 1998; Art. 3º - Todas as despesas oriundas da utilização industrial do imóvel, com única exceção ao valor do subsídio a que trata o Art. 1º desta Lei, correrão por conta de CECIMAR Indústria e Comércio de Calçados e Produtos Ortopédicos Ltda; Art. 4º - Bimestralmente, o poder executivo fiscalizará as atividades industriais da empresa, com a finalidade de analisar o aproveitamento sócio-econômico para o município; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de maio de 1997. ( Mende Vl NG. ORLANDO K Prefeito Esta Lei foi registrada e licada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/05/1997. Q ADEMIR ELIAS FRÉIBERGER Cancadáuia RAko Admininicaanãoa ua Qrmiinna