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norma nº 2833/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2833 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CASAN
native_id6053

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.833 de 18/04/1997
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CASAN
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
acordo de parcelamento de dívida com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - Casan, referente ao consumo de água dos meses de julho de 1996
a março de 1997.
Art. 2º - O valor total da divida para com a Casan referente ao meses
contidos no artigo anterior é de R$.34.798,51 (trinta e quatro mil, setecentos e
noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), que será parcelado em 12 (doze)
parcelas de R$. 2.899,87 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e
sete centavos), vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997.
| :
ONA NO
ENG. ORLANDO UTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e licada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 18/04/1997. r
ADEMIR ELIAS FR
Secretário Mun. Administfação e Finanças

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