| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997 "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC ww wWw———W[WwW[Ww[w]——W—W—>—>——— LEI Nº 2.841 de 29/04/1997 ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997 "PRORROGA PRAZO PAGAMENTO IPTU " O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.829, de 11 de março de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997" Art. 2º - O pagamento à vista poderá ser efetuado até o dia 30 de abril de 1997, sendo concedido aos contribuintes que optarem por esta modalidade de pagamento, um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado do IPTU. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Município de Canoinhas-SC, 23 de abril de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração Secretário Mún. Administração e Finanças