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norma nº 2841/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2841 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997 "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
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LEI Nº 2.841 de 29/04/1997
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997
"PRORROGA PRAZO PAGAMENTO IPTU "
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.829, de 11 de março de 1997,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997"
Art. 2º - O pagamento à vista poderá ser efetuado até o dia 30
de abril de 1997, sendo concedido aos contribuintes que optarem por esta
modalidade de pagamento, um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor
lançado do IPTU.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Município de Canoinhas-SC, 23 de abril de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
Secretário Mún. Administração e Finanças

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