| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA O+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGCIMF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC eee LEI Nº 2.854 de 30/05/1997. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município autorizada a transferir, sem ônus, bens móveis e imóveis pertencentes ao seu patrimônio para o patrimônio de Bela Vista do Toldo, desmembrado de Canoinhas pela Lei Estadual nº 9.536 de 16 de abril de 1994. 8 1º - Os bens imóveis, a que se refere a presente lei, são aqueles existentes dentro dos limites territoriais do Município de Bela Vista do Toldo. S 2º - Os bens móveis de que trata esta lei constam de relação anexa que fica fazendo parte integrante deste diploma legal. S$ 3º - Ficam igualmente transferidos, os bens móveis que guarneciam os prédios públicos do município desmembrado, até o dia 31/12/96, notadamente os que mobiliavam as instalações da Intendência, escolas, postos de saúde e britadores. Art. 2º - O órgão responsável pela administração patrimonial da Prefeitura de Canoinhas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dará baixa dos bens nos registros respectivos, assim como o órgão contábil para fins de balanço patrimonial. Art. 3º - A Prefeitura do Município de Canoinhas providenciará a baixa dos bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas. Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a entrega ao município de Bela Vista do Toldo, sem ônus, das guias de pagamento de tributos municipais do exercício de 1997, relativos aos contribuintes abrangidos pela área de competência tributária daquele município, para que se efetue a cobrança. . Ke Pa Art. 5º - Com a transferência dos bens descritos na presente Lei, conclui-se de forma definitiva as obrigações referentes ao inventário e transferência de bens para o município desmembrado, previstas pela Legislação Estadual vigente. | 04 NUMERO) Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as aa disposições em contrário. E toBriCA Canoinhas-SC, 30 de maio de 1997. . ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/05/1997. Secretário Mun. Administração e Finanças