| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC |
| native_id | 6056 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC em LEI Nº 2.834 de 18/04/1997 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ipesc. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Ipesc até 10 de abril de 1997 é de até R$.1.127.105,06 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, cento e cinco reais e seis centavos), que será parcelado em no mínimo 36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997. t a VÁ NG. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e pu e Finanças em 18/04/1997. da na Secretaria Municipal de Administração Secretário Mun! de Adminigtração e Finanças