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norma nº 2834/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2834 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC
native_id6056

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
em
LEI Nº 2.834 de 18/04/1997
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência do Estado de
Santa Catarina - Ipesc.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Ipesc até 10 de abril de 1997 é de
até R$.1.127.105,06 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, cento e cinco reais e
seis centavos), que será parcelado em no mínimo 36 (trinta e seis) parcelas,
vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997.
t
a VÁ
NG. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pu
e Finanças em 18/04/1997.
da na Secretaria Municipal de Administração
Secretário Mun! de Adminigtração e Finanças

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