| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS. |
| native_id | 6057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 [mem FONE - FAX (047) 622-3011 or CGC/MF - 83.102.384/0001-80 A 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.856 de 30/05/1997 AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a firmar contrato de comodato com a Universidade do Contestado- UnC - Campus de Canoinhas, cedendo um ônibus, diesel, marca Ford, ano fabricação 1988, categoria oficial, cor amarela, placa LYC 1684, chassi 1DFPJ75PXJVAZ7412, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Parágrafo único - O contrato de que trata este artigo tem como finalidade o transporte de alunos da UnC. Art. 2º - O prazo do comodato será de dois (02) anos, iniciando na data da vigência desta Lei. Art. 3º - Todas as despesas com a manutenção do ônibus, bem como a responsabilidade civil, são encargos da UnC. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de maio de 1997. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/05/1997. ) Ya LIAS FREIBERGER Secretário Mun. AdmitStração e Finanças