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norma nº 2856/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2856 / 1997
Date 1997-05-30
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS.
native_id6057

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 [mem
FONE - FAX (047) 622-3011 or
CGC/MF - 83.102.384/0001-80 A
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.856 de 30/05/1997
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a firmar contrato de comodato
com a Universidade do Contestado- UnC - Campus de Canoinhas, cedendo um
ônibus, diesel, marca Ford, ano fabricação 1988, categoria oficial, cor amarela,
placa LYC 1684, chassi 1DFPJ75PXJVAZ7412, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Canoinhas.
Parágrafo único - O contrato de que trata este artigo tem como finalidade o
transporte de alunos da UnC.
Art. 2º - O prazo do comodato será de dois (02) anos, iniciando na data da
vigência desta Lei.
Art. 3º - Todas as despesas com a manutenção do ônibus, bem como a
responsabilidade civil, são encargos da UnC.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de maio de 1997.
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 30/05/1997. )
Ya
LIAS FREIBERGER
Secretário Mun. AdmitStração e Finanças

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