| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.259 DE 15/12/1989. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.861 de 13/06/1997. ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.259 DE 15/12/1989 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.259 ,de 15 de dezembro de 1989, passando a vigorar com a seguinte radação: LEI Nº 2.259 DE 15/12/1989 Art. 2º - Em contrapartida a Prefeitura Municipal de Canoinhas edificará sobre a área que dá em permuta, uma casa residencial em alvenaria, com área de 70,00m2 (setenta metros quadrados). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e pubtiçada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/06/1997. ol