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norma nº 2861/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2861 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.259 DE 15/12/1989.
native_id6058

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.861 de 13/06/1997.
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.259 DE 15/12/1989
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.259 ,de 15 de dezembro de
1989, passando a vigorar com a seguinte radação:
LEI Nº 2.259 DE 15/12/1989
Art. 2º - Em contrapartida a Prefeitura Municipal de Canoinhas
edificará sobre a área que dá em permuta, uma casa residencial em alvenaria, com
área de 70,00m2 (setenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997.
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pubtiçada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 13/06/1997.
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