| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMBTS |
| native_id | 6059 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 o CGCIMF - 83.102.384/0001-80 19. | 89460-000 - CANOINHAS - SC MERO LEI Nº 2.862 DE 13/06/1997. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMBTS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Associação dos Moradores dos Bairros Tricolin e Sossego - AMBTS", com sede e foro nesta cidade de Canoinhas. Parágrafo único - A AMBTS ficam asseguradas todas as vantagens, benefícios e prerrogativas legais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. (Cgi a ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/06/1997.