| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL |
| native_id | 6060 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.853 de 30/05/1997 Tomo RÚBRICA AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um veículo opala comodoro, marca Chevrolet, ano modelo 1990, potência 118CV, cor cinza, placa CA 0044, chassi série 9BGVP69HLLB109186, no estado em que se encontra. Parágrafo único - A alienação será realizada por processo licitatório, com valor mínimo para venda de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de maio de 199/. ud e. ER Prefeito Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/05/1997.