| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | INSTITUI FORMA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.898 de 16/09/97 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica instituído o Fórum Permanente de Desenvolvimento de Canoinhas, destinado a planejar e incentivar o desenvolvimento econômico e social do Município, através de todos os meios que lhes sejam possíveis. Art. 2º - O Fórum Permanente de Desenvolvimento de Canoinhas será formado por entidades representativas da comunidade e os Poderes constituídos. Art. 3º - O Fórum contará com uma Comissão Organizadora eleita entre os seus membros, por período de 02(dois) anos. $ 1º O Fórum reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e quantas vezes for necessário, extraordinariamente. S 2º O Fórum manterá neutralidade política-partidária. 8 3º Serão instituídas regras para organizar o funcionamento do Fórum, através de regimento aprovado pelos seus membros. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de setembro de 1997.