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← Canoinhas (SC)

norma nº 2898/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaINSTITUI FORMA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS.
native_id6061

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.898 de 16/09/97
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Permanente de Desenvolvimento de
Canoinhas, destinado a planejar e incentivar o desenvolvimento econômico e social
do Município, através de todos os meios que lhes sejam possíveis.
Art. 2º - O Fórum Permanente de Desenvolvimento de Canoinhas será
formado por entidades representativas da comunidade e os Poderes constituídos.
Art. 3º - O Fórum contará com uma Comissão Organizadora eleita entre os
seus membros, por período de 02(dois) anos.
$ 1º O Fórum reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e quantas vezes
for necessário, extraordinariamente.
S 2º O Fórum manterá neutralidade política-partidária.
8 3º Serão instituídas regras para organizar o funcionamento do Fórum,
através de regimento aprovado pelos seus membros.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de setembro de 1997.

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