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norma nº 2870/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2870 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen, Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 Papas
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 AC.
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.870 de 30/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de
1998 obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação federal.
8 14º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscais, de
investimentos e o da seguridade social.
S 2º - Na fixação das despesas serão observadas os percentuais abaixo
discriminados:
FUNÇÕES
1. Câmara Vereadores 5,00%
2. Gabinete Prefeito 3,00%
3. Secretaria Administração e Finanças 4,00%
4. Secretaria Desenvolvimento Econômico 6,00%
5. Secretaria Educação e Cultura 25,00%
6. Secretaria Saúde 10,00%
7. Secretaria Agricultura e Meio Ambiente 8,00%
8. Secretaria Obras, Viação e Serviços 25,00%
9. Assessoria de Esportes 2,00%
10. Assessoria Planejamento e Urbanismo 4,00%
11. Assessoria da Ação Social 6,00%
12. Reserva de Contingência 2,00%
S 3º - As despesas de custeio administrativo e operacional não terão aumento
superior à variação equivalente ao índice de atualização de preços aplicável, salvo
quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à — ——:
comunidade ou novas atribuições recebidas.
84º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. «ANE
8 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda
escolar, transporte, bolsas de estudo, material didático e biblioteca pública.
8 7º - O município poderá conceder ajuda financeira, até o limite de 5% (cinco por
cento), do percentual previsto no parágrafo 6º deste artigo, para escolas de nível superior
do Município.
s 8º - O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, para incentivar prioritariamente a geração de empregos.
8 9º - O Municipio aplicará os recursos destinados a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente conforme diretivas do Conselho Municipal de Agricultura, podendo utilizar
recursos para construção de feira livre.
$ 10 - O Município aplicará recursos destinados a Assessoria da Ação Social em
programas objetivando melhoria na condição de vida de famílias carentes, especialmente
no programa de loteamento popular.
$ 11 - O pagamento das despesas obedecerá às seguintes prioridades:
1. Pessoal
2. Amortização da dívida
3. Investimentos
Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas
na proposta orçamentária, podendo se necessário incluir programas não elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, obedecido o disposto
no art. 3º da Lei nº 2.345 de 17/12/90.
Art 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, para desenvolver programas ou obras de interesse do município, observado o
disposto no art. 26, XIII, da LOM.
Art. 5º - As despesas com pessoal no município ficam limitadas a 50% (cinquenta
por cento) da receita corrente.
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8 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos. |". |
81º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo
abrange os gastos da Administração nos seguintes elementos: cs
a) salários; . Ay
b) obrigações patronais;
c) proventos; |
d) remuneração dos agentes políticos. à
S 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, somente poderá ser feita
se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas
até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo.
Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional
estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos criados por Lei.
Art. 7º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao cronograma
estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando o disposto no art. 35, parágrafo
2º, III, das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 8º - Da receita prevista será consignado até 2,00% (dois por cento) a título de
Reserva de Contingência, que atenderá como recurso compensatório na abertura de
Créditos Suplementares e Especiais.
S 1º - Os créditos suplementares serão abertos para recomposição do Poder
Aquisitivo das dotações, incluídas no orçamento fiscal e de seguridade social ou para
progresso dos mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas as atividades
previamente estabelecidas pelos órgãos executores.
$ 2º - Os recursos de Reservas de Contingências, quando utilizados para abertura
de crédito especial, serão exclusivamente destinados a inclusão no Orçamento Fiscal e
de Seguridade, de projetos já relacionados no Plano Plurianual.
Art. 9º - Os recursos alocados ao orçamento de seguridade do Município serão
classificados quanto as funções de governo:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
428 Assistência e Previdência
Parágrafo único - A inclusão de recursos e sua consideração como integrante do
orçamento de seguridade não classificados nos termos do "caput" deste artigo,
dependerá de expressa especificação na Lei Orçamentária.
Art. 10 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos termos do art. 212
da Constituição Federal e da Resolução nº 01, de 06 de fevereiro de 1991, do Conselho
Deliberativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do Município, observada a
Ko
função específica e os programas relacionados, ficando livre a indicação do sub-
programa:
Código Função
08 Educação e Cultura
Códigos Programas
01 Educação da Criança de
O0a6anos
42 Ensino Fundamental
05 Educação Física e
Desportos
188 Assistência a Educandos
247 Cultura
49 Educação Especial
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997.
NG. ORLANDO KRAlWLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e licada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 30/06/1997.
bs

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