| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1] DA LEI Nº 2.418 DE 25/10/1991, CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997 |
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q as ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.835 de 18/04/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.418 DE 25/10/1991, CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/97. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 2.418 de 25/1 0/91, passa a vigorar com a seguinte redação: “LEI Nº 2.418 DE 25/10/1991" S único - O desconto será concedido ao contribuinte que apresentar o comprovante de rendimentos. Ar. 2º - Fica instituído o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 2.829 de 11/03/97, que entrará em vigor com a seguinte redação: LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997" «UJME ma OO O ss 8 2º - Os contribuintes, que optarem, e fizerem jus ao desconto L&dBkica previsto no artigo 1º da Lei nº 2.418/91, poderão efetuar o pagamento, em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas, e com vencimentos em 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97, 31/08/97 e 30/09/97. “en... ...u............ e... ............................. 0.0... Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/04/1 P; F, ADEMIR E FREIBERGER Secretário Mun. dê Administráção e Finânças