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norma nº 2835/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2835 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1] DA LEI Nº 2.418 DE 25/10/1991, CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997
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q as
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.835 de 18/04/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.418 DE 25/10/1991,
CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI
Nº 2.829 DE 11/03/97.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 2.418 de 25/1 0/91, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 2.418 DE 25/10/1991"
S único - O desconto será concedido ao contribuinte que
apresentar o comprovante de rendimentos.
Ar. 2º - Fica instituído o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 2.829 de
11/03/97, que entrará em vigor com a seguinte redação:
LEI Nº 2.829 DE 11/03/1997"
«UJME ma
OO O ss
8 2º - Os contribuintes, que optarem, e fizerem jus ao desconto L&dBkica
previsto no artigo 1º da Lei nº 2.418/91, poderão efetuar o pagamento, em 06 (seis)
parcelas mensais, sucessivas, e com vencimentos em 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97,
31/07/97, 31/08/97 e 30/09/97.
“en... ...u............ e... ............................. 0.0...
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 18 de abril de 1997.
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 18/04/1 P; F,
ADEMIR E FREIBERGER
Secretário Mun. dê Administráção e Finânças

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