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norma nº 2863/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.707 DE 02/09/1995. "INSTITUI O PMDES E AUTORIZA ADERIR AO PROADEM"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.863 de 13/06/1997.
UMERO
DO O e
ALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995. | ini
"INSTITUI O PMDES E AUTORIZA ADERIR AO PROADEM” asia
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
' Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 2.707 de 02 de junho de 1995, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995
Art. 5º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa
de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de
desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto
ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$.325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 03 de junho de 1997.
aaa
ENG. ORLANDO K TLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e p
Finanças em 13/06/1997.
icada na Secretaria Municipal de Administração e
Y
ADEMIR S FRESBERGE
Secretário Miuinicinal Administrarcâãn e Fiancas

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