| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.707 DE 02/09/1995. "INSTITUI O PMDES E AUTORIZA ADERIR AO PROADEM" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.863 de 13/06/1997. UMERO DO O e ALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995. | ini "INSTITUI O PMDES E AUTORIZA ADERIR AO PROADEM” asia O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de ' Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 2.707 de 02 de junho de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação: “LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995 Art. 5º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$.325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 03 de junho de 1997. aaa ENG. ORLANDO K TLER Prefeito Esta Lei foi registrada e p Finanças em 13/06/1997. icada na Secretaria Municipal de Administração e Y ADEMIR S FRESBERGE Secretário Miuinicinal Administrarcâãn e Fiancas