| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PÓ DE BRITA PARA O CANOINHAS TÊNIS CLUBE |
| native_id | 6065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC SEE EE rm LEI Nº 2.864 DE 13/06/1997. AUTORIZA DOAÇÃO DE PÔ DE BRITA PARA O CANOINHAS TÊNIS CLUBE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 70m3 (setenta metros cúbicos) de pó de brita ao CANOINHAS TENIS CLUBE, inscrito no CGCIME sob nº 79.376.711/0001-15, com sede à rua Major Vieira, 345. Parágrafo único - O material que trata o caput deste artigo deverá ser retirado pelo donatário no britador do Rio do Pinho, interior do município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. G. ORLANDO K TLER Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e p e Finanças em 13/06/1997. icada na Secretaria Municipal de Administração