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norma nº 2864/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2864 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PÓ DE BRITA PARA O CANOINHAS TÊNIS CLUBE
native_id6065

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
SEE EE rm
LEI Nº 2.864 DE 13/06/1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE PÔ DE BRITA
PARA O CANOINHAS TÊNIS CLUBE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
70m3 (setenta metros cúbicos) de pó de brita ao CANOINHAS TENIS CLUBE,
inscrito no CGCIME sob nº 79.376.711/0001-15, com sede à rua Major Vieira, 345.
Parágrafo único - O material que trata o caput deste artigo deverá ser
retirado pelo donatário no britador do Rio do Pinho, interior do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997.
G. ORLANDO K TLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e p
e Finanças em 13/06/1997.
icada na Secretaria Municipal de Administração

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