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norma nº 2865/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2865 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
9 |
LEI Nº 2.865 DE 13/06/1997. o]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE »ICA |
CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de cessão de uso com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto,
objetivando a cedência dos bens móveis (equipamentos) e softwares constantes da
relação anexa e que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os bens refereridos neste artigo serão utilizados na
implantação do sistema série/escola, na realização do Censo Educacional e/ou
pesquisas especiais desenvolvidas em cooperação com a Secretaria de Estado da
Educação e do Desporto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 13/06/1997.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
ANEXO ÚNICO tz
RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS mm .
e
- 01 (hum) microcomputador pentium 133 MHZ marca Compaq, modelo DeskPro
2000 5133
- 01 (uma) licença de uso de software de comunicação PC Anywhere para Windows
95
- 01 (uma) licença de uso de software do Sistema SERIE/ESCOLA
- 01 (uma) impressora matricial Olivetti modelo DM 209L
Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997.
Prefeito

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