| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
| native_id | 6066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC 9 | LEI Nº 2.865 DE 13/06/1997. o] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE »ICA | CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cessão de uso com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, objetivando a cedência dos bens móveis (equipamentos) e softwares constantes da relação anexa e que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo único - Os bens refereridos neste artigo serão utilizados na implantação do sistema série/escola, na realização do Censo Educacional e/ou pesquisas especiais desenvolvidas em cooperação com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/06/1997. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC ANEXO ÚNICO tz RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS mm . e - 01 (hum) microcomputador pentium 133 MHZ marca Compaq, modelo DeskPro 2000 5133 - 01 (uma) licença de uso de software de comunicação PC Anywhere para Windows 95 - 01 (uma) licença de uso de software do Sistema SERIE/ESCOLA - 01 (uma) impressora matricial Olivetti modelo DM 209L Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. Prefeito