| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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e o” ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.866 DE 13/06/1997. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); Db) um representante dos professores e dos diretores das escolas publicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. S 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. S 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: | - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; || - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual: HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publi e Finanças em 13/06/1997.