br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2866/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
native_id6067

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

e o”
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.866 DE 13/06/1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão
equivalente);
Db) um representante dos professores e dos diretores das escolas
publicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental.
S 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito
que os designará para exercer suas funções.
S 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada
a recondução para o mandato subsequente.
$ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
|| - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual:
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publi
e Finanças em 13/06/1997.

open original →