| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.867 DE 13/06/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO nome sanciono a seguinte LEI Ar. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo investir no avanço do ensino fundamental, corrigindo disparidades regionais e sociais e no estímulo aos docentes a partir da melhoria salarial e qualitativa com a estruturação da capacitação em todos os níveis. Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO obedece aos preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 14/96, de 12/09/96, publicada no DOU, em 13/09/96 e regulamentada pela Lei Federal nº 9.424, de 24/12/1996, publicada no DOU, em 26/12/96. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997. em ais ORLANDO K TA Prefeito Esta Lei foi registrada e p e Finanças em 13/06/1997. icada na secretaria Municipal de Administração = Er O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de |.“ Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu . a fuliias