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norma nº 2867/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.867 DE 13/06/1997
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
nome sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo investir no avanço do ensino fundamental, corrigindo disparidades
regionais e sociais e no estímulo aos docentes a partir da melhoria salarial e
qualitativa com a estruturação da capacitação em todos os níveis.
Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO obedece aos preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº
14/96, de 12/09/96, publicada no DOU, em 13/09/96 e regulamentada pela Lei
Federal nº 9.424, de 24/12/1996, publicada no DOU, em 26/12/96.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 13 de junho de 1997.
em ais ORLANDO K TA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e p
e Finanças em 13/06/1997.
icada na secretaria Municipal de Administração
=
Er
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de |.“
Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu .
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