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norma nº 2876/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2876 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCÁRIO LTDA
native_id6069

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ESTADO DE SANTA CATARINA o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS ra
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 mo
FONE - FAX (047) 622-3011 o
CGC/MF - 83.102.384/0001-80 LRoBRICA |
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.876 de 30/06/1997
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA
CISCAL COM. DE SERRAGEN, CAL E CALCÁRIO LTDA..
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar até 200m3
(duzentos metros cúbicos) de brita e 50 (cinquenta ) viagens de cascalho, para a
Empresa CISCAL - Comércio de Serragem, Cal e Calcário Ltda. sob nº
00.874.014/0001-34, localizada na rodovia BR-280, Km 225,5, bairro Aparecida.
Parágrafo único - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser
retirados pela donatária no Britador do Rio do Pinho, interior do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 30/06/1997.
ADE
Secretário dministração e Finánças

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