| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA CISCAL COMÉRCIO DE SERRAGEM, CAL E CALCÁRIO LTDA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA o. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS ra Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 mo FONE - FAX (047) 622-3011 o CGC/MF - 83.102.384/0001-80 LRoBRICA | 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.876 de 30/06/1997 AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA E CASCALHO PARA A EMPRESA CISCAL COM. DE SERRAGEN, CAL E CALCÁRIO LTDA.. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar até 200m3 (duzentos metros cúbicos) de brita e 50 (cinquenta ) viagens de cascalho, para a Empresa CISCAL - Comércio de Serragem, Cal e Calcário Ltda. sob nº 00.874.014/0001-34, localizada na rodovia BR-280, Km 225,5, bairro Aparecida. Parágrafo único - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pela donatária no Britador do Rio do Pinho, interior do município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/06/1997. ADE Secretário dministração e Finánças