| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA. |
| native_id | 6074 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC —————[W[[W[WWWw— o LEI Nº 2.860 de 12/06/1997. AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 90m3 (noventa metros cúbicos) de pedra lascão e 170m3 (cento e setenta metros cúbicos) de brita nº 01, para a Empresa CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA,, inscrita no CGC/MF sob nº 83.626.887/0001-55, localizada na Estrada Geral do Parado, s/n, bairro Parado. Parágrafo único - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pela donatária no Britador do Rio do Pinho, interior do município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 12 de junho de 1997. “CALIL & ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal ada na Secretaria Municipal de Administração Esta Lei foi registrada e publi e Finanças em 12/06/1997. [)