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norma nº 2860/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2860 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA.
native_id6074

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
—————[W[[W[WWWw— o
LEI Nº 2.860 de 12/06/1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA
CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
90m3 (noventa metros cúbicos) de pedra lascão e 170m3 (cento e setenta metros
cúbicos) de brita nº 01, para a Empresa CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA,,
inscrita no CGC/MF sob nº 83.626.887/0001-55, localizada na Estrada Geral do
Parado, s/n, bairro Parado.
Parágrafo único - Os materiais que trata o caput deste artigo
deverão ser retirados pela donatária no Britador do Rio do Pinho, interior do
município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 12 de junho de 1997.
“CALIL
& ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Municipal
ada na Secretaria Municipal de Administração
Esta Lei foi registrada e publi
e Finanças em 12/06/1997. [)

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