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norma nº 2991/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2991 / 1998
Date 1998-09-25
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRA COM DEFENSUL INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA
native_id6077

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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ço.
LEI Nº 2.991 de 25/09/1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS Com
DEFENSUL INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 2
(dois) anos, com a empresa Defensul Insumos Agropecuários
Ltda., inscrita no CGCMF sob nº 85.283.182/0001-08, com sede
na Rua Barão do Rio Branco, 280, nesta cidade de Canoinhas,
para a utilização por esta, de uma área de terras com
24.200, 0O0m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados),
situada do lado direito da avenida Ivo d' Aquino, da Prefeitura
do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca sob nº 8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a construção de unidade
de beneficiamento de cereais.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigéencia desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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cAMOINHAs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e
UM nova teme
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Página 02 da lei 2.991.
Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme
projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 25 de setembro de 1998.
0)
ORLANDO KRANTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 25/09/1998.
“ss
y |
ADEMIR ELIAS FRA IBERGER
Secretário Mun./ Adr stração e Finanças

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