| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRA COM DEFENSUL INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ço. LEI Nº 2.991 de 25/09/1998 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS Com DEFENSUL INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 2 (dois) anos, com a empresa Defensul Insumos Agropecuários Ltda., inscrita no CGCMF sob nº 85.283.182/0001-08, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 280, nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 24.200, 0O0m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situada do lado direito da avenida Ivo d' Aquino, da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a construção de unidade de beneficiamento de cereais. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigéencia desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cAMOINHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e UM nova teme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Página 02 da lei 2.991. Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 25 de setembro de 1998. 0) ORLANDO KRANTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 25/09/1998. “ss y | ADEMIR ELIAS FRA IBERGER Secretário Mun./ Adr stração e Finanças