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norma nº 2880/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaINSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Em
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.880 DE 30/06/1997.
INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Fundação Cultural de Canoinhas - FCC entidade
artístico-cultural, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos.
Art. 2º - A Fundação Cultural de Canoinhas - FCC tem por objetivos:
| - zelar pela conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e
artístico do município de Canoinhas;
|| - promover a conservação e divulgação das tradições culturais e do
folclore do município;
|| - organizar, zelar e manter o Arquivo Histórico do município;
IV - promover estudos e pesquisas sobre a história, as tradições, a
arquitetura, O folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse cultural do
município;
V - criar, zelar e manter bibliotecas, museus, pinacotecas, filmotecas, bem
como outros aspectos culturais, permanentes ou não, que sirvam de instrumento
de divulgação cultural;
VI - formular, coordenar, executar programas de incentivo das
manifestações artísticas;
VII - incerttivar a produção e divulgação de eventos culturais,
VIII - promover a integração da comunidade através da mobilização das
escolas, associações, centros e clubes à área de animação cultural;
A
IX - promover exposições, espetáculos, conferências, debates, projeções
cinematográficas e outras atividades culturais, compatíveis com as suas
finalidades;
X - promover e incentivar a edição de livros e outras publicações que
estudem, divulguem ou incentivem as tradições histórico-culturais do município;
Xi - celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes e termos de
compromisso ou protocolo com pessoas e entidades públicas ou privadas,
nacionais e estrangeiras, respeitada a legislação em vigor.
Art. 3º - O patrimônio da Fundação Cultural de Canoinhas - FCC será
constituído por:
| - bens móveis que forem sendo adquiridos para instalação dos serviços
correspondentes aos seus programas,
Il - pelos imóveis e prédios que lhe venha a transferir a Prefeitura
Municipal;
Il - bens móveis, imóveis, direitos livres de ônus, que lhe forem
transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou
públicas, nacionais ou estrangeiras,
IV - doações, heranças Ou legados de pessoas naturais ou jurídicas,
privadas ou publicas, nacionais ou estrangeiras,
V - pelos bens e direitos que adquirir com seus recursos.
Parágrafo único - extinguindo-se a Fundação Cultural de Canoinhas - FCC,
seus bens e direitos reverterão à entidade congênere no município, excetuadas
as doações e legados recebidos com cláusula restritiva de direito de disposição.
Art 4º - São recursos financeiros da Fundação Cultural de Canoinhas -
FCC:
| - as dotações orçamentárias que lhe forem anualmente consignadas pela
Prefeitura Municipal de Canoinhas,
|| - as subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições estabelecidas pela
União, Estados e Municípios,
Il - as arrecadações de fundos especiais que proporcionem recursos
financeiros para O funcionamento da Fundação;
IV - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de
serviços;
V - os créditos abertos em seu favor,
Vi - o produto de operações de crédito, juros e rendas de bens
patrimoniais,
VII - as doações e subvenções que lhe forem feitas ou concedidas por
pessoas jurídicas de direito público, privado, interna e externa e por pessoas
naturais;
VIII - as ajudas financeiras de qualquer origem;
IX - as contribuições oriundas de convênios, acordos e contratos,
X - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
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Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo, serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento do patrimônio da Fundação e de
suas atividades.
Art 5º - A Fundação Cultural de Canoinhas (FCC), constituir-se-a dos
seguintes órgãos:
| - Conselho Curador;
|| - Conselho Fiscal;
||| - Diretoria.
Art. 6º - O Conselho Curador, será composto por 07 (sete) membros, todos
nomeados pelo Prefeito Municipal, e indicados pelas seguintes Instituições
credenciadas:
| - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação em
Canoinhas;
|| - 02 (dois) representantes dos Clubes de Serviços;
||| - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura,
V - 01 (um) representante da UnC - Campus de Canoinhas,
VI - 01 (um) representante da Assessoria da Ação Social.
Parágrafo único - Na impossibilidade de assumirem seus cargos, estes
serão preenchidos por algum membro das respectivas entidades, sempre indicado
pelo titular.
Art. 7º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e
03 (três) membros suplentes, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, sendo:
| - Dois (02) representantes do Poder Executivo (um titular e um suplente);
| - Dois (02) representantes do Poder Legislativo (um titular e um
suplente);
III - Dois (02) contabilistas, indicados pelo Conselho Curador (um titular e
um suplente).
Art 8º - A Fundação Cultural de Canoinhas (FCC), terá uma diretoria
composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor
Cultural;
Parágrafo único - O Diretor Presidente será nomeado por Decreto do
Prefeito Municipal, e os demais nomeados pelo Diretor Presidente, com à
concordância do Prefeito Municipal.
Art. 9º - A duração do mandato dos membros do supracitado Conselho
Curador, Conselho Fiscal e Diretoria, será de 04 (quatro) anos, permitidas uma
única recondução.
Art. 10 - Os membros do Conselho Curador e os membros do Conselho
Fiscal e da Diretoria, não serão remunerados, sob pretexto ou forma alguma,
sendo entretanto o exercício do mandato, considerado serviço relevante.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo ao cargo de Diretor
Administrativo.
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Art. 11 - As áreas de competência e atuação do Conselho Curador, do
Conselho Fiscal e da Diretoria, serão fixadas no Estatuto da Fundação.
Art. 12 - O pessoal da Fundação será regido pelo regime da Consolidação
das Lei do Trabalho (CLT), exceto o pessoal do Quadro de Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal colocados à disposição da Fundação, regido por
legislação própria, contanto que não se configure a acumulação vedada pela
Constituição Federal (art. 37, XVII).
Art. 13 - A Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, gozará de isenção de
impostos municipais e de todos os favores atribuídos à natureza de seus
objetivos. |
Art. 14 - As contas da Fundação serão submetidas à apreciação da
Prefeitura Municipal até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada
exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil.
Art. 15 - Trimestralmente, a Fundação levantará o seu balancete enviando-
o à Prefeitura Municipal.
Art. 16 - A Fundação remeterá à Câmara Municipal, nos meses de fevereiro
e agosto de cada exercício, relatório circunstanciado de suas atividades,
retratando de forma clara e precisa, a evolução do quadro de pessoal, execução
financeira e orçamentária.
Art. 17 - O Orçamento Municipal consignará, anualmente, dotação própria
específica, para a Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, cujo montante não
poderá ser inferior em cada ano à consignação do exercício antecedente,
incluídos, a cada ano, os índices inflacionários oficiais.
Art. 18 - A Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, tem sede e foro no
município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Art. 19 - O Estatuto da Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, será
inscrito no Registro de Títulos e Documentos, em conformidade com a Lei Civil, e
aprovado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 2.745 de 03/01/1996 e 2./93
de 02/09/1996.
Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997.
NG. ORLANDO K TLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 30/06/199/.
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