| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Em ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - (047) 622-3011 - FAX 90470 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.880 DE 30/06/1997. INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída a Fundação Cultural de Canoinhas - FCC entidade artístico-cultural, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 2º - A Fundação Cultural de Canoinhas - FCC tem por objetivos: | - zelar pela conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e artístico do município de Canoinhas; || - promover a conservação e divulgação das tradições culturais e do folclore do município; || - organizar, zelar e manter o Arquivo Histórico do município; IV - promover estudos e pesquisas sobre a história, as tradições, a arquitetura, O folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse cultural do município; V - criar, zelar e manter bibliotecas, museus, pinacotecas, filmotecas, bem como outros aspectos culturais, permanentes ou não, que sirvam de instrumento de divulgação cultural; VI - formular, coordenar, executar programas de incentivo das manifestações artísticas; VII - incerttivar a produção e divulgação de eventos culturais, VIII - promover a integração da comunidade através da mobilização das escolas, associações, centros e clubes à área de animação cultural; A IX - promover exposições, espetáculos, conferências, debates, projeções cinematográficas e outras atividades culturais, compatíveis com as suas finalidades; X - promover e incentivar a edição de livros e outras publicações que estudem, divulguem ou incentivem as tradições histórico-culturais do município; Xi - celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes e termos de compromisso ou protocolo com pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, respeitada a legislação em vigor. Art. 3º - O patrimônio da Fundação Cultural de Canoinhas - FCC será constituído por: | - bens móveis que forem sendo adquiridos para instalação dos serviços correspondentes aos seus programas, Il - pelos imóveis e prédios que lhe venha a transferir a Prefeitura Municipal; Il - bens móveis, imóveis, direitos livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, IV - doações, heranças Ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou publicas, nacionais ou estrangeiras, V - pelos bens e direitos que adquirir com seus recursos. Parágrafo único - extinguindo-se a Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, seus bens e direitos reverterão à entidade congênere no município, excetuadas as doações e legados recebidos com cláusula restritiva de direito de disposição. Art 4º - São recursos financeiros da Fundação Cultural de Canoinhas - FCC: | - as dotações orçamentárias que lhe forem anualmente consignadas pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, || - as subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições estabelecidas pela União, Estados e Municípios, Il - as arrecadações de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros para O funcionamento da Fundação; IV - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços; V - os créditos abertos em seu favor, Vi - o produto de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais, VII - as doações e subvenções que lhe forem feitas ou concedidas por pessoas jurídicas de direito público, privado, interna e externa e por pessoas naturais; VIII - as ajudas financeiras de qualquer origem; IX - as contribuições oriundas de convênios, acordos e contratos, X - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados. pad Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo, serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento do patrimônio da Fundação e de suas atividades. Art 5º - A Fundação Cultural de Canoinhas (FCC), constituir-se-a dos seguintes órgãos: | - Conselho Curador; || - Conselho Fiscal; ||| - Diretoria. Art. 6º - O Conselho Curador, será composto por 07 (sete) membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, e indicados pelas seguintes Instituições credenciadas: | - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação em Canoinhas; || - 02 (dois) representantes dos Clubes de Serviços; ||| - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura, V - 01 (um) representante da UnC - Campus de Canoinhas, VI - 01 (um) representante da Assessoria da Ação Social. Parágrafo único - Na impossibilidade de assumirem seus cargos, estes serão preenchidos por algum membro das respectivas entidades, sempre indicado pelo titular. Art. 7º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, sendo: | - Dois (02) representantes do Poder Executivo (um titular e um suplente); | - Dois (02) representantes do Poder Legislativo (um titular e um suplente); III - Dois (02) contabilistas, indicados pelo Conselho Curador (um titular e um suplente). Art 8º - A Fundação Cultural de Canoinhas (FCC), terá uma diretoria composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Cultural; Parágrafo único - O Diretor Presidente será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, e os demais nomeados pelo Diretor Presidente, com à concordância do Prefeito Municipal. Art. 9º - A duração do mandato dos membros do supracitado Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria, será de 04 (quatro) anos, permitidas uma única recondução. Art. 10 - Os membros do Conselho Curador e os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria, não serão remunerados, sob pretexto ou forma alguma, sendo entretanto o exercício do mandato, considerado serviço relevante. Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo ao cargo de Diretor Administrativo. A ads Art. 11 - As áreas de competência e atuação do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria, serão fixadas no Estatuto da Fundação. Art. 12 - O pessoal da Fundação será regido pelo regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), exceto o pessoal do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal colocados à disposição da Fundação, regido por legislação própria, contanto que não se configure a acumulação vedada pela Constituição Federal (art. 37, XVII). Art. 13 - A Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, gozará de isenção de impostos municipais e de todos os favores atribuídos à natureza de seus objetivos. | Art. 14 - As contas da Fundação serão submetidas à apreciação da Prefeitura Municipal até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil. Art. 15 - Trimestralmente, a Fundação levantará o seu balancete enviando- o à Prefeitura Municipal. Art. 16 - A Fundação remeterá à Câmara Municipal, nos meses de fevereiro e agosto de cada exercício, relatório circunstanciado de suas atividades, retratando de forma clara e precisa, a evolução do quadro de pessoal, execução financeira e orçamentária. Art. 17 - O Orçamento Municipal consignará, anualmente, dotação própria específica, para a Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, cujo montante não poderá ser inferior em cada ano à consignação do exercício antecedente, incluídos, a cada ano, os índices inflacionários oficiais. Art. 18 - A Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, tem sede e foro no município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Art. 19 - O Estatuto da Fundação Cultural de Canoinhas - FCC, será inscrito no Registro de Títulos e Documentos, em conformidade com a Lei Civil, e aprovado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 2.745 de 03/01/1996 e 2./93 de 02/09/1996. Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997. NG. ORLANDO K TLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 30/06/199/. a