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norma nº 2877/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2877 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA CERÂMICA SANTA TEREZINHA COLLODEL LTDA
native_id6079

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ESTADO DE SANTA CATARINA - 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS -” m
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 a
FONE - FAX (047) 622-3011 o
CGCIMF - 83.102.384/0001-80 one]
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.877 de 30/06/1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA
CERÂMICA SANTA TEREZINHA COLLODEL LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
Li
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 40m3
(quarenta metros cúbicos) de brita nº 01, para a Empresa Cerâmica Santa Terezinha
Collodel Ltda., inscrita no CGC/MF sob nº 83.188.276/0001-72, localizada no Distrito de
Paula Pereira.
Parágrafo único - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser
retirados pela donatária no Britador do Rio do Pinho, interior do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997.
. ORLANDO KRAUHLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e pat
Finanças em 30/06/1997. E
icada na Secretaria Municipal de Administração e

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