| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA CERÂMICA SANTA TEREZINHA COLLODEL LTDA |
| native_id | 6079 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA - 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS -” m Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 a FONE - FAX (047) 622-3011 o CGCIMF - 83.102.384/0001-80 one] 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.877 de 30/06/1997. AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA CERÂMICA SANTA TEREZINHA COLLODEL LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Li Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 40m3 (quarenta metros cúbicos) de brita nº 01, para a Empresa Cerâmica Santa Terezinha Collodel Ltda., inscrita no CGC/MF sob nº 83.188.276/0001-72, localizada no Distrito de Paula Pereira. Parágrafo único - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pela donatária no Britador do Rio do Pinho, interior do município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997. . ORLANDO KRAUHLER Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e pat Finanças em 30/06/1997. E icada na Secretaria Municipal de Administração e