| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM MERCANTIL DE BEBIDAS CATARINENSE LTDA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.878 de 30/06/1997. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM e: MERCANTIL DE BEBIDAS CATARINENSE LTDA. ROBRICA — O Povo do Município de Canoinhas, por seu representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras com 4.125,00m2 (quatro mil cento e vinte e cinco metros quadrados), constituído pelo lote nº 01 da quadra 1.337 do Loteamento Menino Deus, situado no bairro Campo da Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 18.415, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, por uma área de terras com 4.000,/00m2 (quatro mil metros quadrados), situado na localidade denominada Piedade, município de Canoinhas, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 14.500, de propriedade de Mercantil de Bebidas Catarinense Ltda., conforme contrato de compra e venda com a Majestade Imóveis Ltda. Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior visam a mudança das instalações da empresa Mercantil de Bebidas Catarinense Ltda. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997. G. ORLANDO KRAU R Prefeito Esta Lei foi registrada e pufilicada na Secretaria Municipal de Administração em 30/06/1997. Y B> W ca Pe ” ADEMÁ ELIAS FREIBERGER Secretário Mun.'Administráção e Finafiças “-