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norma nº 2878/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM MERCANTIL DE BEBIDAS CATARINENSE LTDA
native_id6080

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.878 de 30/06/1997.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM e:
MERCANTIL DE BEBIDAS CATARINENSE LTDA.
ROBRICA —
O Povo do Município de Canoinhas, por seu representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma
área de terras com 4.125,00m2 (quatro mil cento e vinte e cinco metros quadrados),
constituído pelo lote nº 01 da quadra 1.337 do Loteamento Menino Deus, situado no
bairro Campo da Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta
comarca sob nº 18.415, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, por
uma área de terras com 4.000,/00m2 (quatro mil metros quadrados), situado na
localidade denominada Piedade, município de Canoinhas, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca sob nº 14.500, de propriedade de Mercantil de
Bebidas Catarinense Ltda., conforme contrato de compra e venda com a Majestade
Imóveis Ltda.
Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior visam a mudança das
instalações da empresa Mercantil de Bebidas Catarinense Ltda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de junho de 1997.
G. ORLANDO KRAU R
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pufilicada na Secretaria Municipal de Administração em
30/06/1997.
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ADEMÁ ELIAS FREIBERGER
Secretário Mun.'Administráção e Finafiças
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