| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA COM EDUARDO FRANCISCO WACHINSKI |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.883 de 22/07/1997 “AUTORIZA PERMUTA COM EDUARDO FRANCISCO WACHINSKI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 9.198, 86m2 (nove mil, cento e noventa e oito metros e oitenta e seis decímetros quadrados), pertencente a uma área maior com 27.411,07m2, situado no bairro Alto das Palmeiras, nesta cidade de Canoinhas, de propriedade do munícipe Sr. Francisco Eduardo Wachinski, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, às fis. 93, do livro 3-S, sob nº de Ordem 19.276, pelos seguintes materiais fornecidos pela Prefeitura do Município de Canoinhas e destinados a área acima descrita qual será desmembrada: | - instalação de rede de energia elétrica na extensão de 120,00 metros; || - instalação de rede de abastecimento de água na extensão de 120,00 metros; III - isenção das taxas de desmembramento no valor de R$ 705,42 (setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único - a área constante no caput deste artigo, foi e será tomada pelo prolongamento das ruas Mal. Rondon e Antônio Salomon. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de julho de 1997. Codbil slastade Prefeito Esta Lei foi registrada é publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/07/1997. h » pés tio -