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norma nº 2883/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 1997
Date 1997-07-22
EmentaAUTORIZA PERMUTA COM EDUARDO FRANCISCO WACHINSKI
native_id6082

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.883 de 22/07/1997
“AUTORIZA PERMUTA COM EDUARDO FRANCISCO WACHINSKI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área
de terras com 9.198, 86m2 (nove mil, cento e noventa e oito metros e oitenta e seis
decímetros quadrados), pertencente a uma área maior com 27.411,07m2, situado no bairro
Alto das Palmeiras, nesta cidade de Canoinhas, de propriedade do munícipe Sr. Francisco
Eduardo Wachinski, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, às
fis. 93, do livro 3-S, sob nº de Ordem 19.276, pelos seguintes materiais fornecidos pela
Prefeitura do Município de Canoinhas e destinados a área acima descrita qual será
desmembrada:
| - instalação de rede de energia elétrica na extensão de 120,00 metros;
|| - instalação de rede de abastecimento de água na extensão de 120,00
metros;
III - isenção das taxas de desmembramento no valor de R$ 705,42 (setecentos
e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único - a área constante no caput deste artigo, foi e será tomada pelo
prolongamento das ruas Mal. Rondon e Antônio Salomon.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de julho de 1997.
Codbil slastade
Prefeito
Esta Lei foi registrada é publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 22/07/1997.
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pés tio -

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