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norma nº 2892/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.853 DE 30/05/1997
native_id6083

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.892 de 29/08/97
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.853 DE 30/05/1997
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único da Lei nº 2.853 de 30/05/199Y,
passando a vigorar com a seguinte redação.
" LEI Nº 2.853 DE 30/05/1997"
Art. 1º -
Parágrafo único - A alienação será realizada por processo
licitatório, com valor mínimo para venda de R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas- 29 de agosto de 1997.
NG. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publi
da na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 29 de agosto de
Secretário Mun. Administração e Finanças

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