| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.853 DE 30/05/1997 |
| native_id | 6083 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, /1 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.892 de 29/08/97 ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.853 DE 30/05/1997 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único da Lei nº 2.853 de 30/05/199Y, passando a vigorar com a seguinte redação. " LEI Nº 2.853 DE 30/05/1997" Art. 1º - Parágrafo único - A alienação será realizada por processo licitatório, com valor mínimo para venda de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas- 29 de agosto de 1997. NG. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e publi da na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29 de agosto de Secretário Mun. Administração e Finanças