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norma nº 2896/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2896 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA OSTROSKI & CIA LTDA. ME
native_id6084

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.896 de 29/08/97
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
PARA OSTROSKI & CIA LTDA. ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma
área de terras com 2.659,65 (dois mil , seiscentos e cinquenta e nove metros e
sessenta e cinco decímetros quadrados), situado no lugar denominado Piedade,
de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.940, para OSTROSKI E CIA
LTDA. ME inscrita no CGC/MF sob nº 01.212.096/0001-14.
Art 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e
exclusivamente à construção e instalação de equipamentos para fábrica de
Esquadrias de Metal e Alumínio.
Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico,
obedecerá o cronograma seguinte:
| - o início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de
vigência desta Lei;
II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no
prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei.
III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei.
Ra
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622:-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, —
dar-se-á após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado
ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação
prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º - No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a inadimplência de
tributos municipais implicará na reversão automática da propriedade do imóvel.
Art. 7º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei,
também implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da
Doadora.
Art. 8º - Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo
donatário, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997.
Q ET KRAU FLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 29 de agosto de 1997.
Secretário

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