| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA OSTROSKI & CIA LTDA. ME |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.896 de 29/08/97 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA OSTROSKI & CIA LTDA. ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 2.659,65 (dois mil , seiscentos e cinquenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado no lugar denominado Piedade, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.940, para OSTROSKI E CIA LTDA. ME inscrita no CGC/MF sob nº 01.212.096/0001-14. Art 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente à construção e instalação de equipamentos para fábrica de Esquadrias de Metal e Alumínio. Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: | - o início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Ra ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622:-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, — dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei. Art. 6º - No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a inadimplência de tributos municipais implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 7º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, também implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora. Art. 8º - Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo donatário, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997. Q ET KRAU FLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29 de agosto de 1997. Secretário