br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2895/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA TECNIBOMBAS UNIÃO SERVIÇOS DE BOMBAS INJETORAS LTDA.
native_id6085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.895 de 29/08/97
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA
EMPRESA TECNIBOMBAS UNIÃO SERVIÇOS DE BOMBAS
INJETORAS LTDA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma
área de terras com 800,00 (oitocentos metros quadrados), situado no bairro
Campo da Água Verde , constituído pelo lote nº 04, quadra 1339, do
desmembramento aprovado pelo Decreto nº 045/92, de propriedade da Prefeitura
do Município de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob o nº 20.331 , para a Empresa Tecnibombas União Serviços de
Bombas Injetoras Ltda., inscrita no CGC/MF sob nº 01.624.983/0001-08.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e
exclusivamente à construção de oficina e loja de peças.
Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico,
obedecerá o cronograma seguinte:
| - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência
desta Lei;
Il - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no
prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei.
HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei.
E;
ra
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 [mem
CGCIMÊ - 83.102.384/0001-80 23
89460-000 - CANOINHAS - SC rod
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel»
dar-se-á após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado ou
cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista
no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º - No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a inadimplência de
tributos municipais implicará na reversão automática da propriedade do imóvel.
Art. 7º - A infração a qualquer outro dispositivo constante da presente Lei,
também implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da
Doadora.
Art. 8º - Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo
donatário, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor nada data da sua publicação, revogadas
as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997.
O KRAUTLER
ENG. ORLAN
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administracão e
Finanças em 29 de agosto de 1997.
Secretário Mun. Administfação e Finanças

open original →