| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS. |
| native_id | 6089 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS [5] Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 pio | CGC/MF - 83.102.384/0001-80 | ! 89460-000 - CANOINHAS - SC Ltenaie LEINº 2.894 de 29/08/97 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 2.025,00m2 (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), lotes 05, 06 e 07 da quadra 1.444, situado no bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas, matriculas nºs 24.051, 24.052 e 24.053 de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, por uma área de terras com 1.345,05m2 (hum mil, trezentos e quarenta e cinco metros e cinco decímetros quadrados), situado no bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas, matrícula nº 3.333, de propriedade do senhor Adão Antunes de Oliveira. Art. 2º - A área pertencente ao senhor Adão Antunes de Oliveira foi atingida pela abertura das ruas Alvino Voigt e Theodoro Humenhuk. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997. G. ORLANDO KRAU Prefeito na Secretaria Municipal de Administração e Esta Lei foi registrada e publi Finanças em 29 de agosto de 1 ADEMI Secretário M