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norma nº 2894/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS.
native_id6089

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS [5]
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011 pio
|
CGC/MF - 83.102.384/0001-80 |
!
89460-000 - CANOINHAS - SC Ltenaie
LEINº 2.894 de 29/08/97
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
permutar uma área de terras com 2.025,00m2 (dois mil e vinte e cinco metros
quadrados), lotes 05, 06 e 07 da quadra 1.444, situado no bairro Campo da Água
Verde, no município de Canoinhas, matriculas nºs 24.051, 24.052 e 24.053 de
propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, por uma área de terras
com 1.345,05m2 (hum mil, trezentos e quarenta e cinco metros e cinco decímetros
quadrados), situado no bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas,
matrícula nº 3.333, de propriedade do senhor Adão Antunes de Oliveira.
Art. 2º - A área pertencente ao senhor Adão Antunes de Oliveira foi
atingida pela abertura das ruas Alvino Voigt e Theodoro Humenhuk.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997.
G. ORLANDO KRAU
Prefeito
na Secretaria Municipal de Administração e
Esta Lei foi registrada e publi
Finanças em 29 de agosto de 1
ADEMI
Secretário M

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