| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MINICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 span FONE.- FAX (047) 622-3011 | ot CGC/MF - 83.102.384/0001-80 | xeMERO | 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.886 de 13/08/1997. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Canoinhas, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos que estão sujeitas as populações em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. À ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS [aa Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 o FONE-- FAX (047) 622-3011 M CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 7º - Até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação , a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal. Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de : | - Presidência Il - Vice- Presidência Ill - Secretaria IV - Assessoria Técnica V- Conselho Comunitário Art. 9º - A Presidência e Vice-Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será eleita pelos membros que a irão compor, cuja competência para organizar as atividades da mesma será de seu presidente. Art. 10 - A Assessoria Técnica será composta pelo representante do Corpo de Bombeiros. Art. 11 - A Secretaria será composta por secretário designado pelo presidente. Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Representante da Polícia Militar, Secretário Municipal de Obras, Saúde, Administração e Finanças, Câmara de Vereadores ou seus Representantes, integrarão ainda o Conselho representantes de órgãos governamentais, não governamentais e entidades religiosas a serem definidas na regulamentação da referida Lei. Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. A ho ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS e Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 [ox] FONE.- FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 13 de agosto de 1997. AD Lo aaa NG. ORLANDO KRA Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/08/1997. Secretário Municipal Administração e Finanças