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norma nº 2886/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaCRIA A COMISSÃO MINICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 span
FONE.- FAX (047) 622-3011 | ot
CGC/MF - 83.102.384/0001-80 | xeMERO |
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.886 de 13/08/1997.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Canoinhas, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar a nível municipal, os meios para
atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto
de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
danos que estão sujeitas as populações em decorrência de estado de calamidade
pública ou situações de emergência.
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
Defesa Civil.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS [aa
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 o
FONE-- FAX (047) 622-3011 M
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 7º - Até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação , a
COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto
Municipal.
Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de :
| - Presidência
Il - Vice- Presidência
Ill - Secretaria
IV - Assessoria Técnica
V- Conselho Comunitário
Art. 9º - A Presidência e Vice-Presidência da Comissão Municipal de Defesa
Civil será eleita pelos membros que a irão compor, cuja competência para organizar
as atividades da mesma será de seu presidente.
Art. 10 - A Assessoria Técnica será composta pelo representante do Corpo de
Bombeiros.
Art. 11 - A Secretaria será composta por secretário designado pelo
presidente.
Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Representante da
Polícia Militar, Secretário Municipal de Obras, Saúde, Administração e Finanças,
Câmara de Vereadores ou seus Representantes, integrarão ainda o Conselho
representantes de órgãos governamentais, não governamentais e entidades
religiosas a serem definidas na regulamentação da referida Lei.
Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS e
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 [ox]
FONE.- FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, em 13 de agosto de 1997.
AD Lo aaa
NG. ORLANDO KRA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 13/08/1997.
Secretário Municipal Administração e Finanças

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