| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | REDUZ PARA 2% AO MÊS A COBRANÇA DE JUROS NOS ATRASOS DE TRIBUTOS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.893 de 29/08/97 REDUZ PARA 2% AO MÊS A COBRANÇA DE JUROS NOS ATRASOS DE TRIBUTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado a alinea “a” ,do inciso Il do artigo 114 da Lei nº 1.919 de 30 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação: a. multas de: 1. 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso até 30 (trinta) dias após o vencimento; 2. 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso de mais de 30 (trinta) dias, até 60 (sessenta) dias do vencimento; 3. 6% (seis por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso de mais de 60 (sessenta) dias do vencimento. Art. 2º - Fica incluído Parágrafo único ao Art. 114 da Lei nº 1.919, de 30 de dezembro de 1985, com a seguinte redação: Parágrafo único. As multas sobre tributos não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, serão reduzidos aos percentuais estabelecidos neste artigo. Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997. É LANDO KRAUTLU Prefeito Esta Lei foi registrada e publicad em 29 de agosto de 1997. a Secretaria Municipal de Administração e Finanças