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norma nº 2893/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaREDUZ PARA 2% AO MÊS A COBRANÇA DE JUROS NOS ATRASOS DE TRIBUTOS.
native_id6093

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.893 de 29/08/97
REDUZ PARA 2% AO MÊS A COBRANÇA DE JUROS
NOS ATRASOS DE TRIBUTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado a alinea “a” ,do inciso Il do artigo 114 da Lei nº 1.919
de 30 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
a. multas de:
1. 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso até 30
(trinta) dias após o vencimento;
2. 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso de
mais de 30 (trinta) dias, até 60 (sessenta) dias do vencimento;
3. 6% (seis por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso de
mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
Art. 2º - Fica incluído Parágrafo único ao Art. 114 da Lei nº 1.919, de 30 de
dezembro de 1985, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As multas sobre tributos não pagos, inscritos ou não em
dívida ativa, serão reduzidos aos percentuais estabelecidos neste artigo.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 29 de agosto de 1997.
É LANDO KRAUTLU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicad
em 29 de agosto de 1997.
a Secretaria Municipal de Administração e Finanças

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