| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA COMPENSADOS LAVRASUL S/A. |
| native_id | 6096 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGCIMF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC ——————— LEI Nº 2.884 de 22/07/1997 RE AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA titia COMPENSADOS LAVRASUL S/A. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 50m3 (cinquenta metros cúbicos) de areia e 50m3 (cinquenta metros cúbicos) de brita nº 01, para a Empresa COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A, inscrita no CGC/MF sob nº 83.187.930/0013-67 , com sede na avenida Ivo de Aquino. Parágrafo único - Os materiais que trata O caput deste artigo deverão ser retirados pela donatária na draga localizada na localidade de Taunay e no Britador do Rio do Pinho, interior do município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de julho de 1997. Dar a Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e foublicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 22/07/1997.