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norma nº 2884/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 1997
Date 1997-07-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA COMPENSADOS LAVRASUL S/A.
native_id6096

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGCIMF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
———————
LEI Nº 2.884 de 22/07/1997 RE
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA A EMPRESA titia
COMPENSADOS LAVRASUL S/A.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 50m3
(cinquenta metros cúbicos) de areia e 50m3 (cinquenta metros cúbicos) de brita nº 01,
para a Empresa COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A, inscrita no CGC/MF
sob nº 83.187.930/0013-67 , com sede na avenida Ivo de Aquino.
Parágrafo único - Os materiais que trata O caput deste artigo deverão ser retirados
pela donatária na draga localizada na localidade de Taunay e no Britador do Rio do
Pinho, interior do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de julho de 1997.
Dar a
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e foublicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 22/07/1997.

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