| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA GUILHERME J. A. DE SOUZA. |
| native_id | 6097 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 06 FONE - FAX (047) 622-3011 Fi) CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC —————wWwWw[wWw[Ww]NwWww>—>—w— mm LEI Nº 2.881 de 22/07/1997. AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA GUILHERME J. A. DE SOUZA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 60m3 (sessenta metros cúbicos) de areia e 60m3 (sessenta metros cúbicos) de brita nº 01, para a Guilherme J. A. de Souza. S 1º - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pelo donatária e na draga localizada na localidade de Taunay e no Britador do Rio do Pinho, interior do município. S 2º - Os materiais constantes do caput deste artigo serão destinados à construção de um centro de lazer. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de julho de 1997. a Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 22/07/1997. Secretário * Admipstração e Finanças