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norma nº 2881/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2881 / 1997
Date 1997-07-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA GUILHERME J. A. DE SOUZA.
native_id6097

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 06
FONE - FAX (047) 622-3011 Fi)
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
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LEI Nº 2.881 de 22/07/1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA PARA
GUILHERME J. A. DE SOUZA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 60m3
(sessenta metros cúbicos) de areia e 60m3 (sessenta metros cúbicos) de brita nº 01, para
a Guilherme J. A. de Souza.
S 1º - Os materiais que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pelo
donatária e na draga localizada na localidade de Taunay e no Britador do Rio do Pinho,
interior do município.
S 2º - Os materiais constantes do caput deste artigo serão destinados à construção
de um centro de lazer.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de julho de 1997.
a
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 22/07/1997.
Secretário * Admipstração e Finanças

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