| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.897 de 05/09/1997 CONCEDE DESCONTO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica concedido, aos contribuintes devedores de Tributos Municipais até o exercício de 1997, e que efetuarem pagamento à vista, O desconto, sobre o valor atualizado da dívida, de: | - 40% (quarenta por cento) para pagamento até o dia 30/09/1997; Il - 30% (trinta por cento) para pagamento até o dia 31/1011 997; Il - 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 28/11/1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 05 de setembro de 1997. Esta Lei foi