| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 1997 |
| Date | 1997-10-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ACATEME. |
| native_id | 6102 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.904 de 22/10/97 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACATEME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Atendimento Emergencial ao Menor “Maria Licéa Kohler” inscrita no CGCMF sob nº 01.820.214/0001-77, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas(SC), 22 de outubro de 1997. ENG. ORLANDO KRAU R Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em, e outubro de 1997.