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← Canoinhas (SC)

norma nº 2904/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 1997
Date 1997-10-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ACATEME.
native_id6102

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.904 de 22/10/97
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACATEME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de
Atendimento Emergencial ao Menor “Maria Licéa Kohler” inscrita no CGCMF sob
nº 01.820.214/0001-77, com sede e foro no município de Canoinhas.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas(SC), 22 de outubro de 1997.
ENG. ORLANDO KRAU R
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em, e outubro de 1997.

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